Questões comentadas TJ-RN de Matérias Diversas | 150336

fácil

(1,0) 1 -

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

a) Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
b) O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
d) A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

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