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Concurso: TJ-AC x
#75576
Concurso
TJ-AC
Cargo
Técnico Judiciário - Auxiliar
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável

#75575
Concurso
TJ-AC
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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos

#75574
Concurso
TJ-AC
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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal

#75573
Concurso
TJ-AC
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(1,0)

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crim

#75572
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TJ-AC
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(1,0)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Quem, para não ser multado, oferece dinheiro a policial pratica o crime de corrupção passiva

#75571
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TJ-AC
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(1,0)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Pratica o crime de violação de sigilo funcional o funcionário de tribunal que revela, ainda que para seu cônjuge, conteúdo de processo que corra em segredo de justiça ao qual teve acesso no exercício de suas funções

#75570
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TJ-AC
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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal praticará o delito de condescendência criminosa

#75569
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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa

#75568
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TJ-AC
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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
A pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato

#75567
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Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar

#75566
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(1,0)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra

#75565
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Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena

#75564
Concurso
TJ-AC
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(1,0)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto

#75563
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TJ-AC
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(1,0)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos

#75562
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(1,0)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena