Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75564

#75564
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AC
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto

Certo

Errado

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