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Concurso: TCE-MG x
#207816
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TCE-MG
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(1,0)

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

#207815
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TCE-MG
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(1,0)

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

#207814
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Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

#207813
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De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça

#207812
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Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

#207811
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

#207810
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A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

#207809
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A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988Alternativas

#207808
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No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

#207807
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(1,0)

Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

#154387
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(1,0)

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

#154386
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(1,0)

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

#154385
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(1,0)

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

#154384
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(1,0)

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

#154383
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(1,0)

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer