Questões comentadas TCE-MG de Matérias Diversas | 154387

fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

a) É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
b) O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.
c) A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
d) O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

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