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No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de
De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça
Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição
A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma
A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988Alternativas
No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,
Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer
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