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Se a Medida Provisória não for apreciada em X dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Qual este valor de X?
A sessão legislativa pode ser:
A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,
Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da(e):
Quem pode convocar sessão secreta de oficio?
O prazo de posse do primeiro suplente de Senado é de :
...modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.' A definição acima cuida da modalidade de licitação chamada:
Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato:
A Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais, determina, em seu art. 5º, os requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
Segundo a Lei 8.112/90, o servidor deverá entrar em exercício, no prazo de:
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador, se:
São bens da União, exceto:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, exceto:
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República.
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