Questões Senado Federal de Matérias Diversas | 3000

#3000
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Senado Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

a) A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez.
b) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
c) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
d) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
e) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

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