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Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de
As medidas provisórias, com força de lei,
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo
O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que
vedada a edição de Medida Provisória sobre as matérias relativas a:
Sessão legislativa ordinária corresponde:
Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:
Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada
No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:
O quorum para inicio da reunião preparatória é de:
O funcionamento do Senado Federal for a do Palácio do Congresso Nacional depende de decisão do(a):
O pregão, em se tratando de licitações, constitui-se como:
Consta na Constituição Federal, há obrigatoriedade da licitação para: a- os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório, a partir do seu exercício. Durante o estágio, a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
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