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(1,0)

(TJ PR/2012) Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 

1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual. 

3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência. 

4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Assinale a alternativa correta. 

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(UEG PM GO/2013) O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a 

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(UEG PM GO/2013) A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a 

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(VUNESP TJ RJ/2013) Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

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(FUMARC TJM-MG/2013) A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente:

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(FGV SENADO FEDERAL/2008) Em grandes linhas, a transparência nas contas públicas e a disponibilização de informações à sociedade atendem aos seguintes objetivos, respectivamente: 

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(FCC TRT REGIÃO 14/2011) Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe 

(1,0)

(FCC TRT REGIÃO 12/2013) A respeito da estrutura das organizações administrativas de acordo com o sistema jurídico-institucional brasileiro, considere: 

I. As denominadas organizações sociais são entidades privadas que se ligam à Administração Pública por meio de contrato de gestão. 

II. As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta e podem desempenhar serviço público ou atividade econômica. 

III. A Administração Direta compreende as autarquias, fundações e empresas públicas. 

Está correto o que consta em 

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(FUNRIO FURP SP/2010) De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas

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(FCC TRT REGIÃO 9/2012) Autarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública

(1,0)

(FCC BAHIA GÁS/2010) A Lei Orçamentária Anual compreende

(1,0)

(FCC TJ SP/2012) Segundo o parágrafo 5 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

(1,0)

(FCC DPE SP/2013) O Quadro de Detalhamento da Despesa, documento que detalha as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), utiliza-se das classificações:

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(FCC TCE PR/2011) Os anexos de metas e riscos fiscais integram 

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(CONSULPLAN TSE/2012) A  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  como  instrumentos  do  planejamento  público,  três  leis  orçamentárias,  que  devem  ser  integradas  entre  si:  Plano  Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei  Orçamentária  Anual  –  LOA.  Em  relação  aos  instrumentos  de  planejamento definidos pela Constituição  Federal de  1988,  é  correto afirmar que