Processando...

Questões SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 32597

#32597
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conhecimentos Gerais
Concurso
SEDS-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

(TJ PR/2012) Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 


1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual. 

3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência. 

4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Assinale a alternativa correta.