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Questões SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 32593

#32593
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conhecimentos Gerais
Concurso
SEDS-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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(FUMARC TJM-MG/2013) A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente: