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(FCC TJ SP/2012) Segundo o parágrafo 5 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se
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