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#202136
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração do serviço público apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia, cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras, precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades no processo de licenciamento, em especial no que se refere ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar, determinando a suspensão das obras e a nulidade do processo de licenciamento, com inauguração de novo procedimento para as correções necessárias no projeto. No que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal

a) pode questionar judicialmente a decisão, tendo em vista que uma vez expedidas as licenças, que se consubstanciam em atos administrativos, o Poder Judiciário não pode suspendê-los ou anulá-los.
b) pode questionar a decisão judicial, tendo em vista que não acarretaria prejuízos promover as correções no mesmo processo de licenciamento, aproveitando os atos e providências que não contivessem vícios.
c) deve impugnar a decisão judicial, tendo em vista que o Judiciário exacerbou os limites do controle que exerce sobre a função administrativa, âmbito em que tramita o processo de licenciamento ambiental.
d) deve suspender as obras e reiniciar o processo de licenciamento tendo em vista que é vedado o aproveitamento de atos em processo administrativo em que tenha sido identificado algum vício ou irregularidade.
e) pode ignorar a decisão judicial caso, concomitantemente, providencie administrativamente as correções necessárias no processo de licenciamento, tendo em vista que o poder de polícia administrativa não se submete a controle judicial quando não caracterizar limitação a direitos individuais.

#202134
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

a) de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-la para que entre em vigor.
b) de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.
c) de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.
d) absoluta, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.
e) de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

#202133
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer

a) a Advocacia, desde que se encontre em disponibilidade.
b) a Advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo na hipótese de demissão a bem do serviço público.
c) uma função de magistério, desde que se encontre em disponibilidade.
d) função de consultoria a órgãos públicos, desde que reconhecida a relevância social da questão.
e) uma função de magistério, em instituição pública ou privada, esteja no exercício da função ou em disponibilidade.

#202130
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(1,0)

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

a) Interno, exercido nas esferas administrativa e jurisdicional, sendo que em ambas o órgão pode proceder de ofício.
b) Interno, exercido na esfera administrativa sempre mediante provocação, e externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
c) Interno, exercido na esfera administrativa; externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação.
d) Interno, na esfera jurisdicional, podendo o Tribunal de Justiça agir de ofício, vedando-se o controle externo em face do princípio da separação dos Poderes do Estado.
e) Interno, exercido na esfera administrativa, e externo, exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.

#202128
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(1,0)

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

a) define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.
b) advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução.
c) confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas.
d) advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.
e) confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo.

#202126
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(1,0)

A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo

a) Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.
b) Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.
c) Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental, ou por qualquer Órgão Jurisdicional, através do controle incidental.
d) Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle incidental, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, através do controle concentrado.
e) Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo controle concentrado, sujeitando-se a decisão a reexame necessário por parte do Supremo Tribunal Federal.

#202123
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(1,0)

Considera-se dogmática a Constituição

a) não escrita, resultante de formação histórica e cultural que sedimenta as normas fundamentais de organização de um determinado Estado.
b) escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico.
c) que se origina de um órgão constituinte, composto de representantes do povo eleitos especificamente para elaborá-la, podendo ser escrita ou não escrita.
d) que traz as normas constitucionais escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.
e) que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.

#202122
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(1,0)

A redação que está clara e, segundo a norma-padrão, correta, é a seguinte:

a) O rapaz era o testemunha mais esperado, porque sabia quem era o lider do grupo de arruaceiros, mas, temeroso, absteve-se de dar detalhes do caso.
b) Ia interromper o candidato para dizer que suas frases eram recheadas de lugar-comuns, mas sua amiga interveio a tempo de impedir-lhe.
c) Não existirá críticas que atinjam à totalidade das voluntárias, pois as queixas dizem respeito à uma ou outra situação específica, nada além disso.
d) O que ele requereu foi a revisão dos valores devidos àquele antigo funcionário, e, como nenhuma disposição conhecida obstrui essa revisão, ele está confiante.
e) O meu desejo é que tudo continui às mil maravilhas, e isso ocorrerá se, juntos, recaptularem seus propósitos e se dispuserem a manter a lealdade uns aos outros.

#202121
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(1,0)

Considere o trecho abaixo − adaptado de Gramática de usos do português, de Maria Helena de Moura Neves (São Paulo: Edtora UNESP, 2000, p. 628 e 633), e o que se tem em I, II e III.

A preposição com funciona no sistema de transitividade, isto é, introduz complemento; pode introduzir, por exemplo, complemento de verbo ou de adjetivo.

I. Depois das devidas explicações, o cliente concordou com os advogados / a preposição com introduz complemento de verbo.

II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

III. Triste com a situação, procurou os amigos para esclarecer os fatos. / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) II, apenas.
e) I e III, apenas.

#202120
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(1,0)

Considerada a norma-padrão, a frase em que a concordância está correta é:

a) Serão incluídos quaisquer que, nesta primeira etapa, for os desenhos que receberem dos jurados mais de três votos a favor.
b) Todos conhecemos atitudes fácil de tomar, mas difícil de ser sustentadas, por isso é bom que sempre as avaliemos antes, para saber o que vão exigir de nós.
c) Segundo o que se lê no contrato, a maioria das providências de que dependem várias etapas dos projetos é do conhecimento de todos.
d) Nenhum dos integrantes das comissões negarão esclarecimentos se esses forem solicitados no formato adequado.
e) Nem sempre as exigências das empresas contratantes de estagiários são coincidente com o que os jovens recém-formados têm a oferecer.

#147661
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(1,0)

Quanto aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

a) Todos os trabalhadores, mesmo sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, têm direito ao seguro desemprego.
b) Todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
c) Todo trabalhador, urbano ou rural, tem proteção do salário, sendo este impenhorável.
d) Todos os trabalhadores, independente da idade, podem realizar trabalho noturno, perigoso e insalubre, desde que recebam os respectivos adicionais.

#147660
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(1,0)

Em relação às férias do empregado, assinale a alternativa correta.

a) Todo trabalhador terá direito de trinta dias de férias, independentemente do número de faltas durante o período aquisitivo.
b) Caberá ao empregador definir unilateralmente a divisão das férias do empregado em até 3 (três) períodos.
c) O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
d) Pode o empregado, em qualquer hipótese, durante o gozo de suas férias, prestar serviço a outro empregador.

#147659
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar consistirá motivo para alteração do contrato de trabalho.
b) O empregado só poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior com a anuência do seu empregador.
c) Nos contratos por prazo determinado, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
d) A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constitui causa de demissão por justa causa.

#147655
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(1,0)

Quanto à prova no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Pelo princípio da informalidade, mesmo que a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver que depor em horário de serviço, não será necessário requisitar ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
b) No processo do trabalho, a testemunha deve ser contraditada antes de sua qualificação.
c) Para a instrução trabalhista, cada parte deverá arrolar no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato, no prazo de 15 (quinze) dias após a designação da audiência de instrução, sob pena de preclusão de produzir tal tipo de prova.
d) O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

#147651
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.
b) Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.
c) Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
d) Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.

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