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#158201
Concurso: Prefeitura de Rio das Antas-SC
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(1,0)

A gestão de documentos compreende três macro etapas denominadas: produção, utilização e conservação e destinação. Assinale a opção que se refere à etapa de produção:

a) Eliminação periódica dos documentos sem valor de guarda permanente, transferências e recolhimentos.
b) Avaliação das séries de valor permanente para os arquivos.
c) Implantação dos sistemas de arquivos e de recuperação da informação.
d) Controle e criação de documentos, através da elaboração e gestão de formulários.
e) Manutenção de sistemas de documentos vitais à administração e uso de automação e reprografia nestes processos.

#158200
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(1,0)

Os processos administrativos, desde o seu recebimento, passam por consecutivas etapas até chegarem ao cumprimento de sua função administrativa, o que se convencionou chamar de:

a) Arquivo.
b) Protocolo.
c) Tramitação.
d) Empréstimo.
e) Classificação.

#158199
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(1,0)

É o serviço de armazenamento e preservação de informações, por meio da captação das imagens dos documentos por processo fotográfico.

Este conceito se refere à:

a) Migração.
b) Emulação.
c) Conversão.
d) Encapsulação.
e) Microfilmagem.

#158198
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(1,0)

Sobre redação oficial assinale a alternativa correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

a) Há casos em que um ato normativo de qualquer natureza encontra-se redigido de forma obscura, ou pouco clara em sua compreensão. Embora a transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, sejam requisitos do próprio Estado de Direito, é aceitável, em alguns casos, que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos, já que nem todos têm a mesma compreensão daquilo que leem.
b) A redação oficial é necessariamente árida e infensa à evolução da língua que, nos dias atuais, se mostra bastante mudada dadas as redes sociais, principalmente. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquela da correspondência particular, por exemplo. Assim, certos jargões e princípios da norma culta devem ser rigorosamente respeitados na redação de uma correspondência oficial.
c) A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem para que seja alcançada a necessária pessoalidade própria de atos atos oficiais e, consequentemente, da redação oficial.
d) A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Ainda mais, já que a publicidade e a impessoalidade são princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
e) A clareza na redação oficial é antes uma qualidade do que uma característica. Claro é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto.

#158197
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(1,0)

Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil.
c) A capacidde tributária passiva depende de estar a pessoa juridica regularmente constituída.
d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas jurídicas.
e) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

#158196
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(1,0)

Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:

a) Somente por desapropriação.
b) Apenas por compra.
c) Apenas por compra ou doação.
d) Apenas por permuta e desapropriação.
e) Por compra, permuta, doação e desapropriação.

#158195
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(1,0)

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

a) O Legislativo e o Executivo.
b) O Executivo e o Judiciário.
c) O Legislativo e o Judiciário.
d) O Legislativo e o Ministério Público.
e) O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

#158194
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(1,0)

Embasado na legislação da matéria, é correto afirmar a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que:

a) O sujeito ativo do imposto é o contribuinte.
b) Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista própria, anexada em Lei.
c) O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
d) O Município é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
e) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

#158193
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(1,0)

Compete à União instituir impostos sobre:

a) Transmissão causa mortis e doação.
b) Doação de quaisquer bens ou direitos.
c) Prestações de serviços de comunicação.
d) Produtos industrializados e propriedade territorial rural.
e) Operações relativas à circulação de mercadorias e propriedade de veículos automotores.

#158192
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(1,0)

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:

a) É tributo estadual.
b) É imposto de competência da União.
c) É imposto de competência municipal.
d) Não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
e) Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

#158191
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(1,0)

Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de:

a) Dívida ativa tributária.
b) Crédito tributário.
c) Compensação.
d) Consignação.
e) Remissão.

#158190
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(1,0)

Assim preceitua a legislação da matéria:

a) A anistia não exclui o crédito tributário.
b) A isenção não exclui o crédito tributário.
c) A transação não é modalidade de extinção do crédito tributário.
d) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
e) O pagamento e a compensação não extinguem o crédito tributário.

#158189
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(1,0)

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A afirmação refere-se:

a) às Taxas.
b) ao Imposto.
c) à Contribuição de Melhoria.
d) à Taxa de Iluminação Pública.
e) à Taxa de Recolhimento do Lixo.

#158188
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O Brasão de Armas é o único símbolo municipal.
b) A Bandeira e o Hino não são considerados símbolos do Município.
c) O Município de Rio das Antas possui personalidade de direito privado.
d) O Hino é considerado o único simbolo do Município.
e) O Município de Rio das Antas é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade de direito público interno.

#158187
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(1,0)

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

a) A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.
b) É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.
c) O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.
d) A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.
e) A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

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