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#138039
Concurso: Polícia Civil-PE
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

a) Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
b) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
c) Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
d) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
e) As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

#138038
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(1,0)

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
b) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
c) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
d) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
e) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

#138037
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(1,0)

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

a) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
b) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
c) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
e) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

#138036
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(1,0)

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

#138035
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(1,0)

O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o

a) Ministério do Meio Ambiente.
b) Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) Instituto Chico Mendes.
d) IBAMA,
e) Conselho de Governo.

#138034
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(1,0)

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

a) poderá alterá-la por meio de decreto.
b) poderá suprimi-la por meio de decreto.
c) somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
d) poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
e) terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

#138033
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(1,0)

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

a) município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
b) União.
c) município de Recife.
d) estado de Pernambuco.
e) estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

#138032
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(1,0)

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

a) prevenção.
b) poluidor-pagador.
c) proibição do retrocesso ambiental.
d) participação comunitária.
e) usuário-pagador.

#138031
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(1,0)

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

#138030
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(1,0)

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

a) uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
b) um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) uma delegação onerosa que dispensa licitação.
d) vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
e) uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

#138029
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(1,0)

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma

a) sociedade de economia mista criada pela União.
b) empresa pública federal.
c) autarquia federal.
d) fundação pública de direito público.
e) instituição da administração direta do Poder Executivo federal.

#138028
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(1,0)

As unidades de conservação

a) devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.
b) são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.
c) de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.
d) de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.
e) devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.

#138027
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(1,0)

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

a) subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
b) objetiva, informada pela teoria do risco criado.
c) objetiva, informada pela teoria do risco integral.
d) subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
e) subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

#138026
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(1,0)

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

a) No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.
b) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
c) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
d) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
e) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

#138025
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(1,0)

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral.

a) Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
b) Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.
c) O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.
d) No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.
e) O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.

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