Questões Polícia Civil-PE de Matérias Diversas | 138036

#138036
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-PE
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

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