Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#113874
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

#113873
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.
d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação
e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

#113872
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
b) A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
c) Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
d) Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) Só se legitima para os servidores públicos militares.

#113871
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

a) quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.
b) se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.
c) se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.
d) se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
e) se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

#113870
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

a) deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.
b) deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.
c) não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.
d) se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.
e) pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

#113869
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

a) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
b) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
c) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
d) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante
e) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

#113868
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

a) a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
b) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
d) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
e) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

#113867
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:

a) O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, CF, é mais exigente que o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, CF, na medida em que não comporta delegação do Poder Legislativo para outro Poder estabelecer a obrigação através de ato normativo secundário.
b) A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas.
c) Por ter natureza extrafiscal, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não se submete ao princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
d) Através de Emenda à Constituição Federal, é possível abolir a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos
e) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos que se submetem à regra da anterioridade do exercício financeiro só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.

#113866
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

a) os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.
b) os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.
c) os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.
d) os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.
e) os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

#113865
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

a) As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.
b) Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.
c) As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.
d) Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas
e) Os municípios podem formar consórcios públicos.

#113864
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,

a) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
b) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
c) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
d) requerer o cancelamento da súmula vinculante.
e) revogar a súmula vinculante.

#113863
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.
b) A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
c) A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma.
d) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal.
e) Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual.

#113862
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que

a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados.
b) o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República.
d) cada território elegerá quatro deputados e três senadores.
e) a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal.

#113861
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

a) João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A
b) todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.
c) a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
d) a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.
e) João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

#113860
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) a imunidade recíproca.
b) a separação de poderes.
c) a segurança jurídica.
d) a anterioridade eleitoral.
e) a arrecadação das contribuições sociais.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta