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Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113864

#113864
Banca
PGE-GO
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-GO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,

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