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#113889
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e

a) desvinculado da atividade desenvolvida e seus efeitos, inevitáveis.
b) conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos não se podiam impedir.
c) conexo à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
d) vinculado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis e inevitáveis.
e) diretamente ligado à atividade desenvolvida e seus efeitos, imprevisíveis.

#113888
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

a) constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
b) constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.
c) formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.
d) integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
e) formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.

#113887
Concurso: PGE-GO
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Banca: PGE-GO
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(1,0)

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

a) a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
b) a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.
c) na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.
d) é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.
e) o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

#113886
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

a) previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
b) valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior à sua remuneração quando em atividade.
c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, excetuadas as distinções pertinentes às populações urbanas e rurais.
d) universalidade de participação nos planos previdenciários.
e) caráter centralizado da gestão administrativa.

#113885
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

À luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que :

a) somente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
b) ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência.
c) as aposentadorias concedidas com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 não serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
d) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
e) os proventos de aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do artº. 40 da Constituição Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

#113884
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Acerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Os regimes próprios de previdência serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
b) Os regimes próprios de previdência terão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios
c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará ao regime de previdência da entidade ou órgão destinatário enquanto durar a cessão.
d) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal, mediante lei, poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social
e) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, contanto que observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

#113883
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:

a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.
e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

#113882
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(1,0)

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.
b) A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.
c) É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.
d) É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.
e) A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

#113881
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(1,0)

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

a) As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.
b) As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.
c) Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.
d) A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.
e) Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

#113880
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
b) Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
c) Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
d) O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
e) Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

#113879
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

#113878
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(1,0)

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

a) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
b) A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
c) Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
d) A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
e) A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

#113877
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

a) As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.
b) As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.
c) As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.
d) Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.
e) A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

#113876
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

#113875
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

a) Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.
b) A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.
c) Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.
d) A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.
e) A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

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