Questões PGE-GO de Matérias Diversas | 113879

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.