Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113880

fácil

(1,0) 1 -

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
b) Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
c) Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
d) O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
e) Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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