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#188029
Concurso: MPE-AC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

a) Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.
b) Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.
c) Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.
d) Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.
e) Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

#188028
Concurso: MPE-AC
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

a) A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.
b) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.
c) O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.
d) Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.
e) A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

#188027
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

a) O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.
b) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.
c) A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.
d) O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.
e) A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

#188026
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,

a) W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
b) se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
c) caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
d) haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
e) o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

#188025
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(1,0)

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

a) a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.
b) o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.
c) a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.
d) o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.
e) a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

#188024
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(1,0)

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

a) Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.
b) A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.
c) A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima.
d) A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.
e) Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

#188023
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(1,0)

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

a) Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
b) Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
c) A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
d) É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
e) A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

#188022
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

a) como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.
b) o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.
c) o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
d) o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
e) o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.

#188021
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(1,0)

Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente

a) mediante licitação na modalidade leilão, condicionada a autorização legislativa e avaliação prévia.
b) mediante licitação na modalidade leilão, condicionada unicamente a avaliação prévia.
c) por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior a 75% da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.
d) Por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior a 50% do valor máximo permitido para a modalidade convite, destinada a compra e serviços diversos de engenharia.
e) por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

#188020
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,

a) por se tratar de procedimento impessoal de escolha, a obra deverá ser integral e necessariamente executada pelo vencedor da licitação, sob pena de burla aos princípios da administração pública.
b) admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, independentemente de previsão no edital do procedimento licitatório.
c) admite-se a subcontratação total do objeto do contrato, desde que haja autorização da administração.
d) admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato.
e) admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, independentemente de autorização administrativa.

#156346
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial
b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo
d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

#156345
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

#156344
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

#156343
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.
b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.
d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.
e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário

#156342
Concurso: MPE-AC
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(1,0)

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.

a) Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.
b) Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços
c) Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
d) O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço
e) É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais

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