Questões comentadas MPE-AC de Matérias Diversas | 188026

#188026
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-AC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,

a) W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.
b) se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.
c) caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.
d) haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.
e) o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

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