Questões comentadas MPE-AC de Matérias Diversas | 156346

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial
b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo
d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

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