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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação dos orçamentos e observadas as demais exigências legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de 60 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.
Dentro da sistemática de programação e controle de recursos orçamentários e financeiros, o instrumento de controle de tesouraria ou caixa, em que se preveem as receitas e os pagamentos das obrigações denomina-se cronograma de desembolso.
É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
Os restos a pagar incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.
Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como transferências correntes.
A perda da qualidade do segurado retido ou recluso após o livramento se dá depois de 13 meses e 15 dias.
Não é segurado obrigatório quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Não é segurado obrigatório da Previdência Sócia: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Pode o empregador requerer a aposentadoria compulsória de seu empregado.
A pensão por morte não pode ser cumulada com a aposentadoria.
Para fazer jus à aposentadoria especial é preciso provar a incapacidade para o trabalho em perícia médica do INSS.
Em face do princípio da equivalência urbano-rural, a idade da aposentadoria por idade é igual a do urbano.
Quem tem o poder de declarar o Nexo Técnico Epidemiológico é o serviço médico do empregador.
O auxílio-reclusão depende, no mínimo, de doze contribuições.
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