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Concurso: DPE-ES x
#108046
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No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um panorama normativo que compreende a

#108045
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O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

#108044
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O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por

    #108043
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    O Caso Cosme Rosa Genoveva e outros, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em resumo, trata-se de um caso em que

    #108042
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    A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:

    #108041
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    (1,0)

    Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma

    #108040
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    (1,0)

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

    #108039
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    As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período superior a

    #108038
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    (1,0)

    Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

    #108037
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    (1,0)

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

    #108036
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    (1,0)

    As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

    #108035
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    A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

    #108034
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    (1,0)

    A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

    #108033
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    (1,0)

    A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê

    #108032
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    (1,0)

    Constitui violência obstétrica, por si só,