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Em relação a contratos formalizados pelo Poder Público qual a alternativa correta:
São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I- Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II- Proceder com lealdade e boa fé.
III- Ouvir atentamente os depoimentos, sem interromper.
São incisos do Art. 14 da Lei 5869/73:
Em um Pregão Presencial para a aquisição de materiais de limpeza, ao ser analisada a grade de preços, constatou-se que a proponente que ofereceu o segundo menor preço, foi contratada. Assinale a alternativa que fundamenta, nos termos da Lei nº 10.520/2002, esse procedimento:
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
Após a publicação de uma sentença:
I- não mais poderá ser alterada.
II- o juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo.
III- por meio de embargo de declaração.
Estão corretas:
Sobre a Falência e Concordata podemos afirmar:
Analise as afirmações referentes às condições de recuperação judicial. Só poderá requerer recuperação judicial a empresa ou devedor,
I- que no momento do pedido exerça sua atividade há mais de dois anos.
II- que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
III- cujo montante da dívida não supere em 200% o ativo da empresa.
Assinale:
Sobre Direito Ambiental:
I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.
II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.
III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
Conforme a Lei 6.938/81, qual das alternativas abaixo não representa um dos objetivos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente?
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.
II- do Prefeito.
III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.
Assinale a alternativa correta:
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do(a):
“Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
...
V - disponham sobre matéria tributária;
§1º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa
§ 2º - Se a Câmara não se manifestar em até ____ (__________) dias sobre a proposição para a qual for requerida urgência, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação”.
Preencha corretamente a lacuna usando uma das alternativas.
Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;
III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;
IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Estão corretas apenas as sentenças:
Passando a frase: “Pedro saberá o que fazer”, para o passado ficará:
Assinale a palavra que é substantivo:
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