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Questões comentadas Câmara de Carapicuíba-SP de Matérias Diversas | 170082

#170082
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Carapicuíba-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre Direito Ambiental:

I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.

II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.

III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

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