Questões comentadas Câmara de Carapicuíba-SP de Matérias Diversas | 170086

#170086
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Carapicuíba-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

a) não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
b) não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
c) sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
d) não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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