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Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá
Considere a seguinte situação hipotética: “A” registra uma conta em rede social, com dados falsos, escondendo completamente sua identificação, e usa a rede social para difamar e atribuir crimes a “B”. É correto afirmar que “B”
Em vista dos direitos políticos previstos pela Constituição Federal de 1988, o analfabeto
O artigo 3º da Lei no 4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da
A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada
A lei orçamentária anual compreende
A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se
Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, o interessado somente poderá receber a remuneração se ficar comprovado que ele cumpriu o contrato nos seus exatos termos. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é chamado
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.”Com base nessas informações, o enunciado que atende às orientações constantes nesse documento é:
Em relação à identificação do Signatário nas comunicações oficiais, é correto afirmar que ela é
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências
Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo
No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,
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