Questões comentadas Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 163244

#163244
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

a) o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.
b) a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.
c) o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.
d) é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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