Questões comentadas Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 163245

#163245
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo

a) estará sujeito a ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
b) não sofrerá punição se foi a primeira vez que ele deixou de apresentar a declaração de bens a que estava obrigado.
c) deverá sofrer a pena de advertência e, se for reincidente, será suspenso de suas funções pelo prazo de 90 dias.
d) será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público prestado no Município.

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