Questões comentadas Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 176221

#176221
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

a) sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.
b) vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
c) promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.
d) vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
e) devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

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