(1,0) Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
(1,0) Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.
(1,0) Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
(1,0) Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
(1,0) A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
(1,0) No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
(1,0) Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos. A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.
(1,0) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes. Para os empregados públicos das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
(1,0) A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir. No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
(1,0) Uma empresa pública criada com finalidade de prestar serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público foi contratada pela União para desenvolver dois novos programas de informática: um para a elaboração do imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca das licitações e dos contratos. A rescisão do contrato por iniciativa da empresa, se cabível, deverá ser feita obrigatoriamente por via judicial.
(1,0) Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
(1,0) Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
(1,0) Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
(1,0) Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem. Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.
(1,0) Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir. São considerados bens públicos de uso especial os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, inclusive os de suas autarquias.
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