(1,0) 1 - Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
Os atos legislativos, em regra, não acarretam Responsabilidade Extracontratual para o Estado, uma vez que o Poder Legislativo atua com soberania, ficando sujeito, somente aos limites impostos pela Carta Magna.
Contudo, a Doutrina e a Jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem responsabilidade civil em duas situações:
a) edição de leis inconstitucionais;
b) edição de leis de efeitos concretos;
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