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Questões comentadas ANATEL de Direito Administrativo | 18183

#18183
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Comentários da questão

  • Annie Wallker - 04/08/2012 às 11:43

    Art. 13 da lei 9784/99 -
    Não podem ser objetos de delegação:
    * Competência exclusiva
    * atos normativos
    * que decidam recuram administrativos.