(1,0) 1 - Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
Art. 13 da lei 9784/99 - Não podem ser objetos de delegação: * Competência exclusiva * atos normativos * que decidam recuram administrativos.
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