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Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem
o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.
O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.
Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Com referência à Internet, julgue os itens seguintes.
Os aplicativos Internet Explorer e Mozilla Firefox permitem que o usuário navegue em páginas de conteúdos e de serviços, a exemplo do Webmail, que é um serviço que permite acessar uma caixa postal de correio eletrônico de qualquer lugar que se tenha acesso à rede mundial.
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