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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
CF88 ATR 5- IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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