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De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:

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De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

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Durante o processo de negociação num determinado conflito, o negociador ficou receoso de entregar um “copo de água” a um dos conflitantes. Por conta disso, seu superior o estimulou a utilizar mentalmente os 5 Critérios de Ação, reforçando que apenas a viabilidade/aceite nos 5 itens que o compõem resultaria na entrega do copo de água. Com base nessas informações, os 5 critérios de ação que o negociador deverá utilizar são:

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Durante determinado conflito, um Técnico foi acionado para tentar mediar a situação. Ao chegar no local, percebeu que um dos conflitantes apresentava certa desconexão com a realidade, pedindo coisas impossíveis ou inalcançáveis. Segundo as tipologias presentes na doutrina de Gestão de Conflitos, esse indivíduo deverá ser caracterizado pelo Agente como

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Considere:

I. Gestantes devem sentar no banco traseiro do veículo, sendo dispensável o uso do cinto de segurança.

II Gestantes devem utilizar presilhas fixadas ao cinto de segurança de maneira que proporcionem uma folga em relação a sua barriga com o objetivo de não provocar incômodos.

III. Deve-se conferir se não existem cortes e dobras no cinto de segurança que provoquem seu rompimento ou impeçam sua perfeita elasticidade.

IV. A faixa inferior do cinto de segurança deverá ficar abaixo do abdômen.

Com relação à inspeção e utilização do cinto de segurança em veículos automotores, está correto o que consta APENAS em

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A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em

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Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

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Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.

II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.

III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.

IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.

Estão certos apenas os itens

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Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

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Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

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Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

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Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o

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Édipo, irritado com as constantes festas que seu vizinho Laio promove à noite, atrapalhando seu descanso, resolve procurá-lo a fim de resolver definitivamente a situação. Para tanto, arma-se de uma espingarda e se dirige à casa de Laio, vindo a encontrá- lo distraído. Ato contínuo, aponta a arma em sua direção a fim de efetuar um disparo contra sua cabeça. Contudo, Jocasta, que, por coincidência, havia acabado de chegar ao local, surpreende e consegue impedir Édipo de seu intento, retirando-lhe a arma de sua mão, evitando, assim, o disparo fatal. A conduta de Édipo, para o Direito Penal, pode ser enquadrada no ordenamento jurídico como

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Considere:

I. Não provocação voluntária do perigo.

II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo.

III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

IV. Conhecimento da situação justificante.

V. Agressão atual ou pretérita.

São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em