Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Penal | 118090

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
b) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
c) Ca lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.
d) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
e) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

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