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#109875
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

a) ampliar os direitos e garantias individuais.
b) abolir o voto obrigatório.
c) desfazer a forma federativa de Estado.
d) alterar o regime de governo.
e) dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

#109874
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.
c) Não são inelegíveis os analfabetos, sendo,todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.
d) É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.
e) Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

#109873
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c) Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
d) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

#109872
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

a) compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
d) é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
e) é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

#109871
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

a) são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
e) são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

#109870
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anisti

a) os crimes contra a administração pública.
b) o terrorismo.
c) os crimes eleitorais.
d) o racismo.
e) os crimes contra a ordem econômica.

#109869
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

#109868
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

a) Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
b) A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, peio prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.
c) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.
d) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário,
e) A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

#109867
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
b) É proibido ao servidor público realizar greve.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

#109866
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

a) É de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
b) É de 10% o limite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
c) Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.
d) A doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral.
e) Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.

#109865
Concurso: TRE-AC
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Banca: AOCP
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(1,0)

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
b) Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.
c) Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.
d) É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.
e) É permitida a form ação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

#109864
Concurso: TRE-AC
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Banca: AOCP
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(1,0)

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

a) é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
b) são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.
d) os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.
e) as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

#109863
Concurso: TRE-AC
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Banca: AOCP
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(1,0)

Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

a) Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.
b) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
c) São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.
d) Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.
e) Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.

#109862
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

Qual das disposições penais a seguir constitui crime eleitoral somente no dia da eleição?

a) Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
b) Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
c) Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
d) Promover, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
e) Inscrever-se, o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos.

#109861
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
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(1,0)

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

a) os funcionários requisitados pela Justiça Eleitora
b) os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras
c) os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.
d) os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.
e) os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

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