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No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
Considere as assertivas abaixo. I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo. II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa. III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro. IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização. Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em
No tocante à administração pública, assinale a opção correta.
A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.
No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
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