Questões BACEN de Direito Administrativo | 24065

#24065
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: BACEN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

a) é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
b) é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
c) é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
d) é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
e) não é possível.

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