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#114119
Concurso: Prefeitura de Alumínio-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

a) o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.
b) a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.
c) as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.
d) cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
e) cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.

#114118
Concurso: Prefeitura de Alumínio-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito da eficácia da sentença no que concerne à remessa necessária, certo é que

a) submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.
b) mesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.
c) se a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.
d) se a condenação tiver proveito econômico de 600 salários-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.
e) não se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.

#114117
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(1,0)

Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual, é correto afirmar que

a) a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.
b) caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.
c) caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
d) a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
e) a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.

#114116
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(1,0)

Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta.

a) A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.
b) É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.
c) Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.
d) Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.
e) Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.

#114115
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(1,0)

Janaína propôs ação declaratória contra o Banco Nunes S/A. Em sua petição inicial esclareceu que não tinha interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Nessa situação, é correto afirmar:

a) caso o banco réu não queira participar de uma audiência de mediação ou conciliação, deverá fazer tal requerimento diretamente em sua contestação.
b) se o banco réu optar pela realização da audiência de mediação e conciliação, o juiz, diante da manifestação da autora, deverá desmarcar a audiência.
c) caso houvesse litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
d) num mesmo processo só pode ser realizada uma sessão de mediação ou conciliação.
e) caso seja designada a audiência de mediação ou conciliação e Janaína não compareça, tal ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de até 1% sobre o valor da causa.

#114114
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(1,0)

Lucas trafegava com sua moto quando foi vítima de um acidente de trânsito, em que colidiu com o carro de Nicolas, que dirigia o veículo no momento da batida. Em decorrência da colisão, Lucas teve seu pé amputado. Há em trâmite uma ação penal onde se verificam as causas do acidente e eventual responsabilidade penal de Nicolas pelo evento lesivo. Lucas propôs posteriormente a ação penal, uma demanda pleiteando reparação civil pelos danos sofridos. Nessa situação, é correto afirmar:

a) se o conhecimento do mérito da ação depender da verificação da existência de fato delituoso, e havendo ação penal em curso, ocorrerá a suspensão do processo cível que não poderá ser superior a um ano.
b) a responsabilidade civil independe da penal e por isso não poderá o juiz suspender o trâmite da ação.
c) se a ação penal não for proposta no prazo de seis meses a contar da data da suspensão, o juiz poderá suspender o processo civil, devendo examinar incidentalmente a questão prévia sobre a responsabilidade penal.
d) caso o processo seja suspenso por conta da existência da ação penal em trâmite, após o prazo de um ano sem que a questão de mérito seja apreciada na esfera penal, deverá o juiz extinguir o processo civil proferindo sentença terminativa.
e) havendo ação penal em curso, haverá litispendência com a ação civil, e, portanto, deverá ser julgada esta última extinta com resolução do mérito.

#114113
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(1,0)

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa situação, sob a ótica da legislação processual, é correto afirmar que a citação de João

a) será válida apenas se for realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça.
b) poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.
c) só será válida se for por correio, pois em ações de conhecimento não é possível outra modalidade de citação.
d) poderá ser feita por hora certa caso o oficial de justiça por três vezes tente encontrar João sem sucesso, e suspeite que está se ocultando.
e) caso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos.

#114112
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(1,0)

Com relação aos prazos no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) inexistindo prazo legal ou judicial para a prática dos atos processuais, esses deverão ser praticados em 15 (quinze) dias.
b) a contagem de prazos será feita em dias úteis, mesmo que tais interregnos tenham caráter de direito material.
c) será considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem.
d) na seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses.
e) por se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão renunciar aos prazos processuais.

#114111
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(1,0)

Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que

a) são admissíveis as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.
b) no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível se por elas optar o credor ou o devedor.
c) a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos difusos.
d) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas.
e) nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

#114110
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(1,0)

Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal nº 8.078/90, cabe asseverar que

a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada objetivamente.
b) o fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente do consumidor.
c) o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto, ainda que conserve adequadamente os produtos perecíveis.
d) não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
e) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

#114109
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(1,0)

No que diz respeito à Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que

a) os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
b) tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.
c) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.
d) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.
e) a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.

#114108
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(1,0)

O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é

a) nulo de pleno direito.
b) ineficaz.
c) inexistente.
d) válido.
e) dependente de ratificação.

#114107
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(1,0)

O possuidor de má-fé:

a) terá ressarcidas as benfeitorias úteis.
b) terá garantido o direito de retenção, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias.
c) terá garantido o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
d) em regra, não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
e) responde por todos os frutos colhidos e percebidos, tendo direito às despesas da produção e custeio.

#114106
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fácil

(1,0)

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando

a) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
b) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
c) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d) não revestir a forma prescrita em lei.
e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

#114105
Concurso: Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0)

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data

a) da prática do ato ilícito.
b) da data da lesão.
c) do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e) da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

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