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Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que
Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em
Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de
A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), pode ser concedida
Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios
De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.
Em relação à remuneração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que
É prerrogativa dos Sindicatos:
Acerca do contrato individual de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador:
Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, nos moldes expressos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparam-se ao empregador:
Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto afirmar que
Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de
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