Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

a) o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que poderá deixar de aplicar a norma em questão.
b) o prejulgado pode advir de pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público à Corte.
c) o prejulgado pode ser constituído, por declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em processos de idêntica natureza e sobre a mesma matéria.
d) a súmula é constituída pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público no Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.
e) a súmula é constituída somente por incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público à Corte.

fácil

(1,0)

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

a) a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
b) a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
c) a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
d) a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que prestem algum serviço público
e) a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utililizem serviço público

fácil

(1,0)

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

a) julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.
b) julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.
c) julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.
d) julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
e) julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

fácil

(1,0)

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

a) a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.
b) a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.
c) a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.
d) a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
e) a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

fácil

(1,0)

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

a) o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada em votação dos Procuradores.
b) o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre todos os Procuradores da Instituição.
c) em caso de impedimento do Procurador-Chefe, o Presidente do Tribunal designará seu substituto.
d) o Procurador-Chefe será eleito entre seus pares e tomará posse em sessão ordinária do Tribunal Pleno.
e) em caso de impedimento do Procurador-Chefe, assumirá o Procurador mais antigo no cargo.

Ao se cadastrar, você concorda com os termos de uso do Concursos AZ.