Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 261991

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

a) o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que poderá deixar de aplicar a norma em questão.
b) o prejulgado pode advir de pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público à Corte.
c) o prejulgado pode ser constituído, por declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em processos de idêntica natureza e sobre a mesma matéria.
d) a súmula é constituída pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público no Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.
e) a súmula é constituída somente por incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público à Corte.

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