Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 261988

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

a) a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.
b) a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.
c) a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.
d) a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
e) a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.