Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva moda- lidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

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Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

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“Nenhum acusado,___________________, será pro- cessado ou julgado sem defensor.” 
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP

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No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

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De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; 

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; 

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

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Os servidores nomeados para cargo de provimento efe­tivo, em virtude de concurso público, adquirem estabili­dade após (de acordo com a CF)

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Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.


Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

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Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.

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Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

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Conforme estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de

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São penalmente inimputáveis os.

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A soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a).

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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros requerentes, por: